Projeto "Crescer sem Medo" traz mudanças positivas para pequenas empresas e MEIs Destaque

PLC 125/2015 espera pela aprovação na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado.

O projeto

É comum que o empreendedor de micro e pequena empresa optante pelo Simples tenha receio de utilizar o Lucro Presumido para pagar seus impostos. Isso acontece em razão do limite estabelecido para o rendimento bruto anual do Supersimples, já que, quando ele é ultrapassado, é necessário sair desse tipo de regime e automaticamente pagar mais tributos.

Para estimular o crescimento e favorecer os empresários, o Projeto de Lei Complementar (PLC 125/2015) muda o limite dos rendimentos desse sistema de tributação e altera outras condições, como parcelamento das dívidas, acesso ao crédito e incentivo para investidores. Batizado de “Crescer Sem Medo” pelo presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, a emenda é de autoria do deputado Barbosa Neto (PSB/GO).

A previsão é de que a votação aconteça sem impedimentos até o fim deste ano. Se for aprovada, a emenda passa a valer a partir de 2017.

 

Alterações

Entre as alterações sugeridas no PLC, está o limite para a mudança do sistema tributário do Simples para o Lucro Presumido. Atualmente, é de R$ 3,6 milhões por ano. Com o projeto, o limite bruto para o setor de comércio e serviços vai até R$ 7,2 milhões e para a indústria, R$ 14,4 milhões. O plano é ampliar os impostos parcialmente, de acordo com o aumento da receita, e não de uma só vez como acontece hoje.

No modelo atual, algumas atividades não podem aderir ao Simples. Com a emenda, as microcervejarias, vinícolas e destilarias, por exemplo, passam a utilizar também esse regime tributário, desde que estejam devidamente registradas no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. O limite para o Microempreendedor Individual (MEI) também muda (caso o projeto seja aprovado) e passará de R$ 60 mil ao ano para R$ 72 mil.

O PLC ainda prevê a criação da Empresa Simples de Crédito (ESC), possibilitando que as micro e pequenas empresas façam empréstimos e financiamentos diretamente de pessoas jurídicas.

O objetivo dessas medidas é diminuir a burocracia e as dificuldades dos empresários. Ao mesmo tempo, garantir a arrecadação de impostos dos municípios, estados e da União – já que com mais acesso para continuar no programa de tributação e taxas menores, mais empresas vão aderir ao sistema e se consolidar, aumentando, assim, a base de contribuintes em longo prazo.

Além disso, a simplificação do regime tributário vai ajudar os municípios que têm pouca estrutura para arrecadação. Das mais de cinco mil cidades do Brasil, cerca de 1,2 mil têm recolhimento insuficiente.

 

*Com informações da Agência Sebrae de Notícias.

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