Códigos de enquadramento do ipi (2015)

Resumo: Traz detalhes sobre novos enquadramentos do IPI a partir de 01/12/2015. £

NT 2015.002 Código enquadramento legal do IPI

A NT 2015.002 apresentou a tabela de códigos do enquadramento legal do IPI (cEnq) que deverá ser informado para os itens da nota fiscal. Para mais informações clique no: link

Esta codificação deverá ser informada à partir de 01/12/2015.

Os códigos informados devem ser compatíveis com a CST (código da situação tributária) do IPI, caso contrário haverá rejeição da nota fiscal impedindo a autorização da NF-e. Abaixo segue a lista de códigos que são permitidos para as CST do IPI, qualquer dúvida entre em contato com o Contador Responsável pela sua empresa.

A NÃO ADEQUAÇÃO A NOVA TABELA IMPEDIRÁ A AUTORIZAÇÃO DA NFe

CST 02 (Entrada isenta) e 52 (Saída isenta)

301 Produtos industrializados por instituições de educação ou de assistência social, destinados a uso próprio ou a distribuição gratuita a seus educandos ou assistidos -; Art. 54 Inciso I do Decreto 7.212/2010
302 Produtos industrializados por estabelecimentos públicos e autárquicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, não destinados a comércio -; Art. 54 Inciso II do Decreto 7.212/2010
303 Amostras de produtos para distribuição gratuita, de diminuto ou nenhum valor comercial -; Art. 54 Inciso III do Decreto 7.212/2010
304 Amostras de tecidos sem valor comercial -; Art. 54 Inciso IV do Decreto 7.212/2010
305 Pés isolados de calçados -; Art. 54 Inciso V do Decreto 7.212/2010
306 Aeronaves de uso militar e suas partes e peças, vendidas à União -; Art. 54 Inciso VI do Decreto 7.212/2010
307 Caixões funerários -; Art. 54 Inciso VII do Decreto 7.212/2010
308 Papel destinado à impressão de músicas -; Art. 54 Inciso VIII do Decreto 7.212/2010
309 Panelas e outros artefatos semelhantes, de uso doméstico, de fabricação rústica, de pedra ou barro bruto -; Art. 54 Inciso IX do Decreto 7.212/2010
310 Chapéus, roupas e proteção, de couro, próprios para tropeiros -; Art. 54 Inciso X do Decreto 7.212/2010
311 Material bélico, de uso privativo das Forças Armadas, vendido à União -; Art. 54 Inciso XI do Decreto 7.212/2010
312 Automóvel adquirido diretamente a fabricante nacional, pelas missões diplomáticas e repartições consulares de caráter permanente, ou seus integrantes, bem assim pelas representações internacionais ou regionais de que o Brasil seja membro, e seus funcionários, peritos, técnicos e consultores, de nacionalidade estrangeira, que exerçam funções de caráter permanente -; Art. 54 Inciso XII do Decreto 7.212/2010
313 Veículo de fabricação nacional adquirido por funcionário das missões diplomáticas acreditadas junto ao Governo Brasileiro -; Art. 54 Inciso XIII do Decreto 7.212/2010
314 Produtos nacionais saídos diretamente para Lojas Francas -; Art. 54 Inciso XIV do Decreto 7.212/2010
315 Materiais e equipamentos destinados a Itaipu Binacional -; Art. 54 Inciso XV do Decreto 7.212/2010
316 Produtos Importados por missões diplomáticas, consulados ou organismo internacional -; Art. 54 Inciso XVI do Decreto 7.212/2010
317 Bagagem de passageiros desembaraçada com isenção do II. -; Art. 54 Inciso XVII do Decreto 7.212/2010
318 Bagagem de passageiros desembaraçada com pagamento do II. -; Art. 54 Inciso XVIII do Decreto 7.212/2010
319 Remessas postais internacionais sujeitas a tributação simplificada. -; Art. 54 Inciso XIX do Decreto 7.212/2010
320 Máquinas e outros destinados à pesquisa científica e tecnológica -; Art. 54 Inciso XX do Decreto 7.212/2010
321 Produtos de procedência estrangeira, isentos do II conforme Lei nº 8032/1990. -; Art. 54 Inciso XXI do Decreto 7.212/2010
322 Produtos de procedência estrangeira utilizados em eventos esportivos -; Art. 54 Inciso XXII do Decreto 7.212/2010
323 Veículos automotores, máquinas, equipamentos, bem assim suas partes e peças separadas, destinadas à utilização nas atividades dos Corpos de Bombeiros -; Art. 54 Inciso XXIII do Decreto 7.212/2010
324 Produtos importados para consumo em congressos, feiras e exposições -; Art. 54 Inciso XXIV do Decreto 7.212/2010
325 Bens de informática, Matéria Prima, produtos intermediários e embalagem destinados a Urnas eletrônicas -; TSE -; Art. 54 Inciso XXV do Decreto 7.212/2010
326 Materiais, equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos, bem assim os respectivos acessórios, sobressalentes e ferramentas, que os acompanhem, destinados à construção do Gasoduto Brasil -; Bolívia -; Art. 54 Inciso XXVI do Decreto 7.212/2010
327 Partes, peças e componentes, adquiridos por estaleiros navais brasileiros, destinados ao emprego na conservação, modernização, conversão ou reparo de embarcações registradas no Registro Especial Brasileiro -; REB -; Art. 54 Inciso XXVII do Decreto 7.212/2010
328 Aparelhos transmissores e receptores de radiotelefonia e radiotelegrafia; veículos para patrulhamento policial; armas e munições, destinados a órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal -; Art. 54 Inciso XXVIII do Decreto
7.212/2010
329 Automóveis de passageiros de fabricação nacional destinados à utilização como táxi adquiridos por motoristas profissionais -; Art. 55 Inciso I do Decreto 7.212/2010
330 Automóveis de passageiros de fabricação nacional destinados à utilização como táxi por impedidos de exercer atividade por destruição, furto ou roubo do veículo adquiridos por motoristas profissionais. -; Art. 55 Inciso II do Decreto 7.212/2010
331 Automóveis de passageiros de fabricação nacional destinados à utilização como táxi adquiridos por cooperativas de trabalho. -; Art. 55 Inciso II do Decreto 7.212/2010
332 Automóveis de passageiros de fabricação nacional, destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas -; Art. 55 Inciso IV do Nota Fiscal eletrônica Decreto 7.212/2010
333 Produtos estrangeiros, recebidos em doação de representações diplomáticas estrangeiras sediadas no País, vendidos em feiras, bazares e eventos semelhantes por entidades beneficentes -; Art. 67 do Decreto 7.212/2010
334 Produtos industrializados na Zona Franca de Manaus -; ZFM, destinados ao seu consumo interno -; Art. 81 Inciso I do Decreto 7.212/2010
335 Produtos industrializados na ZFM, por estabelecimentos com projetos aprovados pela SUFRAMA, destinados a comercialização em qualquer outro ponto do Território Nacional -; Art. 81 Inciso II do Decreto 7.212/2010
336 Produtos nacionais destinados à entrada na ZFM, para seu consumo interno, utilização ou industrialização, ou ainda, para serem remetidos, por intermédio de seus entrepostos, à Amazônia Ocidental -; Art. 81 Inciso III do Decreto 7.212/2010
337 Produtos industrializados por estabelecimentos com projetos aprovados pela SUFRAMA, consumidos ou utilizados na Amazônia Ocidental, ou adquiridos através da ZFM ou de seus entrepostos na referida região -; Art. 95 Inciso I do Decreto 7.212/2010
338 Produtos de procedência estrangeira, relacionados na legislação, oriundos da ZFM e que derem entrada na Amazônia Ocidental para ali serem consumidos ou utilizados: -; Art. 95 Inciso II do Decreto 7.212/2010
339 Produtos elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, por estabelecimentos industriais localizados na Amazônia Ocidental, com projetos aprovados pela SUFRAMA -; Art. 95 Inciso III do Decreto 7.212/2010
340 Produtos industrializados em Área de Livre Comércio -; Art. 105 do Decreto 7.212/2010
341 Produtos nacionais ou nacionalizados, destinados à entrada na Área de Livre Comércio de Tabatinga -; ALCT -; Art. 107 do Decreto 7.212/2010
342 Produtos nacionais ou nacionalizados, destinados à entrada na Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim -; ALCGM -; Art. 110 do Decreto 7.212/2010
343 Produtos nacionais ou nacionalizados, destinados à entrada nas Áreas de Livre Comércio de Boa Vista -; ALCBV e Bonfim -; ALCB -; Art. 113 do Decreto 7.212/2010
344 Produtos nacionais ou nacionalizados, destinados à entrada na Área de Livre Comércio de Macapá e Santana -; ALCMS -; Art. 117 do Decreto 7.212/2010
345 Produtos nacionais ou nacionalizados, destinados à entrada nas Áreas de Livre Comércio de Brasiléia -; ALCB e de Cruzeiro do Sul -; ALCCS -; Art. 120 do Decreto 7.212/2010
346 Recompe -; equipamentos de informática -; de beneficiário do regime para escolas das redes públicas de ensino federal, estadual, distrital, municipal ou nas escolas sem fins lucrativos de atendimento a pessoas com deficiência -; Decreto nº 7.243/2010, art. 7º
347 Rio 2016 -; Importação de materiais para os jogos (medalhas, troféus, impressos, bens não duráveis, etc.) -; Lei nº 12.780/2013, Art. 4º, §1º, I
348 Rio 2016 -; Suspensão convertida em Isenção -; Lei nº 12.780/2013, Art. 6º, I
349 Rio 2016 -; Empresas vinculadas ao CIO -; Lei nº 12.780/2013, Art. 9º, I, d
350 Rio 2016 -; Saída de produtos importados pelo RIO 2016 -; Lei nº 12.780/2013, Art. 10, I, d
351 Rio 2016 -; Produtos nacionais, não duráveis, uso e consumo dos eventos, adquiridos pelas pessoas jurídicas mencionadas no § 2o do art. 4o da Lei nº 12.780/2013 -; Lei nº 12.780/2013, Art. 12

CST 04 (Entrada imune) e 54 (Saída imune

001 Livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão -; Art. 18 Inciso I do Decreto 7.212/2010
002 Produtos industrializados destinados ao exterior -; Art. 18 Inciso II do Decreto 7.212/2010
003 Ouro, definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial -; Art. 18 Inciso III do Decreto 7.212/2010
004 Energia elétrica, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País -; Art. 18 Inciso IV do Decreto 7.212/2010
005 Exportação de produtos nacionais -; sem saída do território brasileiro -; venda para empresa sediada no exterior -; atividades de pesquisa ou lavra de jazidas de petróleo e de gás natural -; Art. 19 Inciso I do Decreto 7.212/2010
006 Exportação de produtos nacionais -; sem saída do território brasileiro -; venda para empresa sediada no exterior -; incorporados
a produto final exportado para o Brasil -; Art. 19 Inciso II do Decreto 7.212/2010
007 Exportação de produtos nacionais -; sem saída do território brasileiro -; venda para órgão ou entidade de governo estrangeiro ou organismo internacional de que o Brasil seja membro, para ser entregue, no País, à ordem do comprador -; Art. 19 Inciso III do Decreto 7.212/2010

CST 05 (Entrada com suspensão) e 55 (Saída com suspensão)

101 Óleo de menta em bruto, produzido por lavradores -; Art. 43 Inciso I do Decreto 7.212/2010
102 Produtos remetidos à exposição em feiras de amostras e promoções semelhantes -; Art. 43 Inciso II do Decreto 7.212/2010
103 Produtos remetidos a depósitos fechados ou armazéns-gerais, bem assim aqueles devolvidos ao remetente -; Art. 43 Inciso III do Decreto 7.212/2010
104 Produtos industrializados, que com matérias-primas (MP), produtos intermediários (PI) e material de embalagem (ME) importados submetidos a regime aduaneiro especial (drawback -; suspensão/isenção), remetidos diretamente a empresas industriais exportadoras -; Art. 43 Inciso IV do Decreto 7.212/2010
105 Produtos, destinados à exportação, que saiam do estabelecimento industrial para empresas comerciais exportadoras, com o fim específico de exportação -; Art. 43, Inciso V, alínea ?a? do Decreto 7.212/2010
106 Produtos, destinados à exportação, que saiam do estabelecimento industrial para recintos alfandegados onde se processe o despacho aduaneiro de exportação -; Art. 43, Inciso V, alíneas ?b? do Decreto 7.212/2010
107 Produtos, destinados à exportação, que saiam do estabelecimento industrial para outros locais onde se processe o despacho aduaneiro de exportação -; Art. 43, Inciso V, alíneas ?c? do Decreto 7.212/2010
108 Matérias-primas (MP), produtos intermediários (PI) e material de embalagem (ME) destinados ao executor de industrialização por encomenda -; Art. 43 Inciso VI do Decreto 7.212/2010
109 Produtos industrializados por encomenda remetidos ao estabelecimento de origem -; Art. 43 Inciso VII do Decreto 7.212/2010
110 Matérias-primas ou produtos intermediários remetidos para emprego em operação industrial realizada pelo remetente fora do estabelecimento -; Art. 43 Inciso VIII do Decreto 7.212/2010
111 Veículo, aeronave ou embarcação destinados a emprego em provas de engenharia pelo fabricante -; Art. 43 Inciso IX do Decreto 7.212/2010
112 Produtos remetidos, para industrialização ou comércio, de um para outro estabelecimento da mesma firma -; Art. 43 Inciso X do Decreto 7.212/2010
113 Bens do ativo permanente remetidos a outro estabelecimento da mesma firma, para serem utilizados no processo industrial do recebedor -; Art. 43 Inciso XI do Decreto 7.212/2010
114 Bens do ativo permanente remetidos a outro estabelecimento, para serem utilizados no processo industrial de produtos encomendados pelo remetente -; Art. 43 Inciso XII do Decreto 7.212/2010
115 Partes e peças destinadas ao reparo de produtos com defeito de fabricação, quando a operação for executada gratuitamente, em virtude de garantia -; Art. 43 Inciso XIII do Decreto 7.212/2010
116 Matérias-primas (MP), produtos intermediários (PI) e material de embalagem (ME) de fabricação nacional, vendidos a estabelecimento industrial, para industrialização de produtos destinados à exportação ou a estabelecimento comercial, para
industrialização em outro estabelecimento da mesma firma ou de terceiro, de produto destinado à exportação -; Nota Fiscal eletrônica Art. 43 Inciso XIV do Decreto 7.212/2010
117 Produtos para emprego ou consumo na industrialização ou elaboração de produto a ser exportado, adquiridos no mercado interno ou importados -; Art. 43 Inciso XV do Decreto 7.212/2010
118 Bebidas alcoólicas e demais produtos de produção nacional acondicionados em recipientes de capacidade superior ao limite máximo permitido para venda a varejo -; Art. 44 do Decreto 7.212/2010
119 Produtos classificados NCM 21.06.90.10 Ex 02, 22.01, 22.02, exceto os Ex 01 e Ex 02 do Código 22.02.90.00 e 22.03 saídos de estabelecimento industrial destinado a comercial equiparado a industrial -; Art. 45 Inciso I do Decreto7.212/2010
120 Produtos classificados NCM 21.06.90.10 Ex 02, 22.01, 22.02, exceto os Ex 01 e Ex 02 do Código 22.02.90.00 e 22.03 saídos de estabelecimento comercial equiparado a industrial destinado a equiparado a industrial -; Art. 45 Inciso II do Decreto7.212/2010
121 Produtos classificados NCM 21.06.90.10 Ex 02, 22.01, 22.02, exceto os Ex 01 e Ex 02 do Código 22.02.90.00 e 22.03 saídos de importador destinado a equiparado a industrial -; Art. 45 Inciso III do Decreto7.212/2010
122 Matérias-primas (MP), produtos intermediários (PI) e material de embalagem (ME) destinados a estabelecimento que se dedique à elaboração de produtos classificados nos códigos previstos no art. 25 da Lei 10.684/2003 -; Art. 46 Inciso I do Decreto 7.212/2010
123 Matérias-primas (MP), produtos intermediários (PI) e material de embalagem (ME) adquiridos por estabelecimentos industriais fabricantes de partes e peças destinadas a estabelecimento industrial fabricante de produto classificado no Capítulo 88 da Tipi -; Art. 46 Inciso II do Decreto 7.212/2010
124 Matérias-primas (MP), produtos intermediários (PI) e material de embalagem (ME) adquiridos por pessoas jurídicas preponderantemente exportadoras -; Art. 46 Inciso III do Decreto 7.212/2010
125 Materiais e equipamentos destinados a embarcações pré-registradas ou registradas no Registro Especial Brasileira -; REB quando adquiridos por estaleiros navais brasileiros -; Art. 46 Inciso IV do Decreto 7.212/2010
126 Aquisição por beneficiário de regime aduaneiro suspensivo do imposto, destinado a industrialização para exportação -; Art. 47 do Decreto 7.212/2010
127 Desembaraço de produtos de procedência estrangeira importados por lojas francas -; Art. 48 Inciso I do Decreto 7.212/2010
128 Desembaraço de maquinas, equipamentos, veículos, aparelhos e instrumentos sem similar nacional importados por empresas nacionais de engenharia, destinados à execução de obras no exterior -; Art. 48 Inciso II do Decreto 7.212/2010
129 Desembaraço de produtos de procedência estrangeira com saída de repartições aduaneiras com suspensão do Imposto de Importação -; Art. 48 Inciso III do Decreto 7.212/2010
130 Desembaraço de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, importados diretamente por estabelecimento de que tratam os incisos I a III do caput do Decreto 7.212/2010 -; Art. 48 Inciso IV do Decreto 7.212/2010
131 Remessa de produtos para a ZFM destinados ao seu consumo interno, utilização ou industrialização -; Art. 84 do Decreto 7.212/2010
132 Remessa de produtos para a ZFM destinados à exportação -; Art. 85 Inciso I do Decreto 7.212/2010
133 Produtos que, antes de sua remessa à ZFM, forem enviados pelo seu fabricante a outro estabelecimento, para industrialização adicional, por conta e ordem do destinatário -; Art. 85 Inciso II do Decreto 7.212/2010
134 Desembaraço de produtos de procedência estrangeira importados pela ZFM quando ali consumidos ou utilizados, exceto armas, munições, fumo, bebidas alcoólicas e automóveis de passageiros. -; Art. 86 do Decreto 7.212/2010
135 Remessa de produtos para a Amazônia Ocidental destinados ao seu consumo interno ou utilização -; Art. 96 do Decreto 7.212/2010
136 Entrada de produtos estrangeiros na Área de Livre Comércio de Tabatinga -; ALCT destinados ao seu consumo interno ou utilização -; Art. 106 do Decreto 7.212/2010
137 Entrada de produtos estrangeiros na Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim -; ALCGM destinados ao seu consumo interno ou utilização -; Art. 109 do Decreto 7.212/2010
138 Entrada de produtos estrangeiros nas Áreas de Livre Comércio de Boa Vista -; ALCBV e Bomfim -; ALCB destinados a seu consumo interno ou utilização -; Art. 112 do Decreto 7.212/2010
139 Entrada de produtos estrangeiros na Área de Livre Comércio de Macapá e Santana -; ALCMS destinados a seu consumo interno ou utilização -; Art. 116 do Decreto 7.212/2010
140 Entrada de produtos estrangeiros nas Áreas de Livre Comércio de Brasiléia -; ALCB e de Cruzeiro do Sul -; ALCCS destinados a seu consumo interno ou utilização -; Art. 119 do Decreto 7.212/2010
141 Remessa para Zona de Processamento de Exportação -; ZPE -; Art. 121 do Decreto 7.212/2010
142 Setor Automotivo -; Desembaraço aduaneiro, chassis e outros -; regime aduaneiro especial -; industrialização 87.01 a 87.05 -; Art. 136, I do Decreto 7.212/2010
143 Setor Automotivo -; Do estabelecimento industrial produtos 87.01 a 87.05 da TIPI -; mercado interno -; empresa comercial atacadista controlada por PJ encomendante do exterior. -; Art. 136, II do Decreto 7.212/2010
144 Setor Automotivo -; Do estabelecimento industrial -; chassis e outros classificados nas posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01 a 87.06 e 87.11 da TIPI. -; Art. 136, III do Decreto 7.212/2010
145 Setor Automotivo -; Desembaraço aduaneiro, chassis e outros classificados nas posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01 a 87.06 e 87.11 da TIPI quando importados diretamente por estabelecimento industrial -; Art. 136, IV do Decreto 7.212/2010
146 Setor Automotivo -; do estabelecimento industrial matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem, adquiridos por fabricantes, preponderantemente, de componentes, chassis e outros classificados nos Códigos 84.29, 8432.40.00, 8432.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5 e 87.01 a 87.06 da TIPI -; Art. 136, V do Decreto 7.212/2010
147 Setor Automotivo -; Desembaraço aduaneiro, as matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem, importados diretamente por fabricantes, preponderantemente, de componentes, chassis e outros classificados nos Códigos 84.29, 8432.40.00, 8432.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5 e 87.01 a 87.06 da TIPI -; Art. 136, VI do Decreto 7.212/2010
148 Bens de Informática e Automação -; matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem, quando adquiridos por estabelecimentos industriais fabricantes dos referidos bens. -; Art. 148 do Decreto 7.212/2010
149 Reporto -; Saída de Estabelecimento de máquinas e outros quando adquiridos por beneficiários do REPORTO -; Art. 166, I do Decreto 7.212/2010
150 Reporto -; Desembaraço aduaneiro de máquinas e outros quando adquiridos por beneficiários do REPORTO -; Art. 166, II do Decreto 7.212/2010
151 Repes -; Desembaraço aduaneiro -; bens sem similar nacional importados por beneficiários do REPES -; Art. 171 do Decreto 7.212/2010
152 Recine -; Saída para beneficiário do regime -; Art. 14, III da Lei 12.599/2012
153 Recine -; Desembaraço aduaneiro por beneficiário do regime -; Art. 14, IV da Lei 12.599/2012
154 Reif -; Saída para beneficiário do regime -; Lei 12.794/1013, art. 8, III
155 Reif -; Desembaraço aduaneiro por beneficiário do regime -; Lei 12.794/1013, art. 8, IV
156 Repnbl-Redes -; Saída para beneficiário do regime -; Lei nº 12.715/2012, art. 30, II
157 Recompe -; Saída de matérias-primas e produtos intermediários para beneficiários do regime -; Decreto nº 7.243/2010, art. 5º, I
158 Recompe -; Saída de matérias-primas e produtos intermediários destinados a industrialização de equipamentos -; Programa Estímulo Universidade-Empresa -; Apoio à Inovação -; Decreto nº 7.243/2010, art. 5º, III
159 Rio 2016 -; Produtos nacionais, duráveis, uso e consumo dos eventos, adquiridos pelas pessoas jurídicas mencionadas no § 2o do art. 4o da Lei nº 12.780/2013 -; Lei nº 12.780/2013, Art. 13

Para redução

601 Equipamentos e outros destinados à pesquisa e ao desenvolvimento tecnológico -; Art. 72 do Decreto 7.212/2010
602 Equipamentos e outros destinados à empresas habilitadas no PDTI e PDTA utilizados em pesquisa e ao desenvolvimento tecnológico -; Art. 73 do Decreto 7.212/2010
603 Microcomputadores e outros de até R$11.000,00, unidades de disco, circuitos, etc, destinados a bens de informática ou automação. Centro-Oeste SUDAM SUDENE -; Art.142, I do Decreto 7.212/2010
604 Microcomputadores e outros de até R$11.000,00, unidades de disco, circuitos, etc, destinados a bens de informática ou automação. -; Art. 142, I do Decreto 7.212/2010
605 Bens de informática não incluídos no art. 142 do Decreto 7.212/2010 -; Produzidos no Centro-Oeste, SUDAM, SUDENE -; Art. 143, I do Decreto 7.212/2010
606 Bens de informática não incluídos no art. 142 do Decreto 7.212/2010 -; Art. 143, II do Decreto 7.212/2010
607 Padis -; Art. 150 do Decreto 7.212/2010
608 Patvd -; Art. 158 do Decreto 7.212/2010