A nova Lei Geral de Proteção aos Dados, ou simplesmente LGPD, aprovada em 2018, entrou em vigor em setembro de 2020. Onde todas as empresas que recolhem dados de seus clientes, terão de se adequar às novas normas.
Com a finalidade de ajudar, veja a seguir tudo o que você precisa saber sobre a lei para se adequar a ela.
O que é LGPD?
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece diretrizes importantes e obrigatórias para a coleta, processamento e armazenamento de dados pessoais.
No Brasil, a LGPD (Lei nº 13.709, de 14/8/2018) se estabeleceu em 18 de setembro de 2020, representando um passo importante para o Brasil. Com isso, passamos a fazer parte de um grupo de países que contam com uma legislação específica para a proteção de dados dos seus cidadãos.
Diante da situação atual de abusos, comercialização e violação de dados, além de evitar barreiras comerciais com outros países, a nova regulamentação também garante a privacidade dos brasileiros.
A legislação se fundamenta em diversos valores e tem como principais objetivos:
- Práticas transparentes e seguras, para garantir a privacidade dos direitos básicos e a proteção dos dados pessoais dos usuários.
- Formular regras claras de processamento de dados pessoais.
- Reforçar a segurança das relações jurídicas e a confiança dos titulares no tratamento dos dados pessoais, garantir a livre iniciativa, a livre concorrência e salvaguardar a relação entre empresa e consumidores.
- Promover a competição e a livre atividade econômica, incluindo a portabilidade de dados.
Princípios da LGPD
A lei estabelece 10 princípios que devem ser observados por todos os que, em algum processo do seu negócio, precisam coletar dados de seus clientes.
Com o fim de auxilia-lo, confira neste quadro os dez princípios da LGPD.
Quem são os atores envolvidos?
A lei detalha os papéis de quatro diferentes agentes: o titular, o controlador, o operador e o encarregado.
- O titular: é a pessoa física a quem se referem os dados pessoais.
- O controlador: é a empresa ou pessoa física que coleta dados pessoais e toma todas as decisões em relação a forma e finalidade do tratamento dos dados. O controlador é responsável por como os dados são coletados, para que estão sendo utilizados e por quanto tempo serão armazenados.
- O operador: é a empresa ou pessoa física que realiza o tratamento e processamento de dados pessoais sob as ordens do controlador.
- O encarregado: é a pessoa física indicada pelo controlador e que atua como canal de comunicação entre as partes (controlador, os titulares e a autoridade nacional), além de orientar os funcionários do controlador sobre práticas de tratamento de dados.
Quais são os seus direitos?
A LGPD assegura diferentes direitos a você que esteja no Brasil. Afinal, os dados são seus, logo os direitos têm que ser em prol de você.
É importante conhecer, desde já, esses direitos para poder exercê-los. Com o fim de auxilia-lo, confira neste quadro os seus direitos.
Como se adequar?
O primeiro passo é revisar, à luz da nova lei, todos os documentos do seu negócio. Que dados são pedidos nesses formulários, como são armazenados e qual a finalidade deles? Responder a essas três perguntas vai ajudar a entender a real necessidade de todos os dados requisitados.
Ao mesmo tempo, é recomendável fazer um levantamento de todos os dados que são rotineiramente pedidos, e aplicar a eles as mesmas perguntas, verificando como são armazenados e qual o nível de segurança.
A partir daí, deve construir uma nova política de privacidade que esteja em acordo com a LGPD, e implementar treinamento dos funcionários para observar os novos princípios.
Logo depois da implementação da nova política de privacidade, é importante observar se os procedimentos para requisição, tratamento e armazenamento de dados estão sendo observados por todos, para evitar novos reenquadramentos no futuro.
É altamente recomendável, também, que todo esse processo seja implementado por um grupo de trabalho e tenha o acompanhamento de assessoria jurídica.
Termo de Uso e Política de Privacidade
Em observância à Lei nº 13.709/18 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, a Tec Software disponibiliza para a consulta de seus clientes os Termos de Uso do Portal e Política de Privacidade. Para ter acesso a integra dos documentos clique aqui:
